Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000121-71.2023.5.13.0022

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA. PROPRIEDADE DO BEM NÃO COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n° 266 do TST, o recurso de revista interposto na fase de execução, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, somente é admissível por ofensa direta à Constituição Federal. Por sua vez, a alegação genérica de ofensa ao artigo 5º, LV, da CF também não impulsiona o conhecimento da revista, mormente porque a hipótese dos autos não revela a ocorrência de violação das garantias da ampla defesa e do contraditório. No caso, o Regional assentou que não foi comprovada a propriedade do bem móvel pelos terceiros embargantes, razão pela qual o bem penhorado deve responder pela execução. Nesse contexto fático-probatório, insuscetível de reexame nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST, não há falar em ofensa direta ao artigo 5º, LV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000121-71.2023.5.13.0022. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 18/12/2024. Juntado aos autos em 15/01/2025.)