Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001673-92.2023.5.09.0245

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. PROPRIEDADE DO BEM NÃO COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de afastamento da constrição judicial ao fundamento de que, a partir dos documentos acostados nos autos, não restou demonstrada a posse ou a propriedade do veículo pela embargante. Dessa forma, para se chegar a entendimento distinto e concluir pela existência de prova da propriedade do bem, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST, sendo impossível divisar ofensa direta ao artigo 5º, XXII e XXXVI, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001673-92.2023.5.09.0245. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 20/05/2025. Juntado aos autos em 27/05/2025.)