Agravo 0100706-74.2019.5.01.0065

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE. FASE DE EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1 – Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - A decisão monocrática tem como fundamento a incidência do óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, decorrente da constatação de que o exequente não cuidou de transcrever o trecho do acórdão recorrido que demonstraria o prequestionamento da matéria. 3 - A parte, no agravo, se limita a reiterar sua argumentação quanto a matéria de fundo, sem mencionar os fundamentos apontados na decisão monocráticas como óbice ao processamento do recurso de revista. Deixa, portanto, de impugnar os fundamentos adotados pela decisão agravada. 4 - Extrai-se do cotejo da decisão monocrática proferida em agravo de instrumento com os argumentos do agravo que as fundamentações encontram-se dissociadas, não tendo a parte agravante impugnado os fundamentos adotados para negar provimento ao agravo de instrumento. A não impugnação específica leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST. 5 - Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada súmula, pois a motivação da decisão monocrática que deixou de ser impugnada não é "secundária e impertinente", mas fundamental. 6 - Agravo de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0100706-74.2019.5.01.0065. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 11/12/2024. Juntado aos autos em 16/01/2025.)