Embargos de Declaração 0000762-84.2022.5.14.0404

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL COMPROVADO DEPOIS DO PRAZO. INCONFORMISMO. 1. O acórdão embargado consignou que não importa a data do recolhimento do depósito recursal, se ele não foi comprovado dentro do prazo recursal, o recurso é deserto, nos termos da Súmula 245 do TST. 2. O inconformismo desafia recurso próprio e não embargos de declaração. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000762-84.2022.5.14.0404. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 18/12/2024. Juntado aos autos em 21/01/2025.)