Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021618-94.2017.5.04.0025

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA DECORRENTES DAS PARCELAS DEFERIDAS EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. INAPLICÁVEL A TESE CONSAGRADA PELO STF NOS RES 586.453 E 583.050. TEMA 1166 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 2. CHAMAMENTO AO PROCESSO. OPOSIÇÃO DO RECLAMANTE. INDEFERIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. PRESCRIÇÃO PARCIAL. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO DISCIPLINADA EM LEI. PARTE FINAL DA SÚMULA 294/TST. TRANSCÊNDENCIA NÃO DEMONSTRADA. 4. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. ASSESSOR. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 5. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 109/TST. MATÉRIA PACIFICADA. BASE DE CÁLCULO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0021618-94.2017.5.04.0025. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 18/12/2024. Juntado aos autos em 21/01/2025.)