Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000649-81.2018.5.06.0182

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Pretensão recursal da ré contra a decisão regional que manteve o pagamento do adicional de periculosidade. O Tribunal Regional manteve a condenação com fundamento no laudo pericial " que constatou que o autor realizava atividades de intervenção em sistemas elétricos sem atender aos requisitos do item 10.2.8 da NR-10, conforme determina o item 1, letra C da NR-16. O perito confirmou, também, que o sistema elétrico da empregadora encontrava-se, no momento da perícia, com sistema de bloqueio danificado e se apresentava aberto, sem nenhum controle de acesso e juntou fotos que confirmam o quanto relatado". A aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido, prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000649-81.2018.5.06.0182. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 27/05/2020. Juntado aos autos em 29/05/2020.)