Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011744-67.2021.5.15.0016
1ª Turma · Rel. Hugo Carlos Scheuermann · j. 18/12/2024
EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. FUNDAÇÃO CASA/SP. PCS 2006 E PCS 2013. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE 02 ANOS DE EFETIVO TEMPO DE SERVIÇO NA ÚLTIMA FUNÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. DIALETICIDADE RECURSAL INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, TST. AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qu…