Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011744-67.2021.5.15.0016

Relator(a): Hugo Carlos Scheuermann
Órgão julgador: 1ª Turma
Data do julgamento: 18/12/2024
Data de publicação: 10/02/2025

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011744-67.2021.5.15.0016, Rel. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, j. 18/12/2024, p. 10/02/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. FUNDAÇÃO CASA/SP. PCS 2006 E PCS 2013. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE 02 ANOS DE EFETIVO TEMPO DE SERVIÇO NA ÚLTIMA FUNÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. DIALETICIDADE RECURSAL INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, TST. AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo não conhecido (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011744-67.2021.5.15.0016. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 18/12/2024. Juntado aos autos em 10/02/2025.)

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