Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1002317-21.2017.5.02.0472

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA PERÍCIA COM BASE EM ARGUMENTOS QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES DA LIDE . O reclamante insurge-se contra a decisão do Regional que não acolheu a tese de nulidade dos atos processuais e da perícia técnica, ante o reconhecimento de que a argumentação respectiva extrapola os limites da lide . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 126. PREJUDICADA O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O reclamante insurge-se contra a decisão do Regional que acolheu a perícia técnica quanto à ausência de periculosidade. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, em virtude do óbice da súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido, prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1002317-21.2017.5.02.0472. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 27/05/2020. Juntado aos autos em 29/05/2020.)