Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista 0013225-65.2016.5.15.0008

Relator(a): Sergio Pinto Martins
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 18/12/2024
Data de publicação: 24/01/2025

TST – Recurso de Revista 0013225-65.2016.5.15.0008, Rel. Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, j. 18/12/2024, p. 24/01/2025

Ementa

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ESCALA 12X36. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA LEGAL OU CONVENCIONAL. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST é no sentido de que, para o período contratual regido pela legislação vigente anteriormente à reforma trabalhista, a descaracterização da escala de 12x36 implica o pagamento, como extras , das horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, sendo inaplicável o item IV da Súmula 85 do TST. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0013225-65.2016.5.15.0008. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 18/12/2024. Juntado aos autos em 24/01/2025.)

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