Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000391-58.2013.5.21.0011

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional entendeu que o ente público, na condição de responsável subsidiário, não goza de benefício de ordem na execução.A jurisprudência desta Corteorienta-se no sentido de que, uma vez configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Em relação ao alegado excesso de execução, o Regional assinalou que a sentença foi proferida líquida e não houve debate sobre os cálculos no recurso ordinário interposto, sendo inviável a irresignação na execução, porquanto operados os feitos não apenas da preclusão, mas da coisa julgada. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000391-58.2013.5.21.0011. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 27/05/2020. Juntado aos autos em 29/05/2020.)