Recurso de Revista 0100670-97.2020.5.01.0226

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÚMULO DE FUNÇÃO. MOTORISTA E COBRADOR. INEXISTÊNCIA. TESE JURÍDICA FIRMADA NO EXAME DO TEMA N° 128 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o exercício simultâneo das funções de motorista e de cobrador não caracteriza acúmulo de função. Precedentes da SDI-1 e de Turmas. 2. Ademais, referido entendimento foi recentemente ratificado pelo Pleno desta Corte Superior no julgamento do Tema n° 128 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, oportunidade em que se firmou a tese jurídica vinculante no sentido de que “O exercício concomitante da função de cobrador pelo motorista de ônibus urbano não gera direito à percepção de acréscimo salarial.” . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100670-97.2020.5.01.0226. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 23/06/2025. Juntado aos autos em 01/07/2025.)