Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000694-98.2024.5.02.0043

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO MINISTRO PRESIDENTE DO TST. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. 2. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO INDICA NENHUMA DAS HIPÓTESES DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 9º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Recurso de revista que não indica nenhuma das hipóteses de admissibilidade do art. 896, §9º, da CLT. II. Ausência de transcendência da causa. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000694-98.2024.5.02.0043. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 23/06/2025. Juntado aos autos em 01/07/2025.)