Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011064-40.2016.5.03.0033

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017 .NULIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA. EXCESSO DE FORMALISMO X INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. A jurisprudência desta Corte é pacífica de que não configura cerceamento de defesa, negativa de prestação jurisdicional ou violação aos princípios acima destacados o fato de o Presidente do Tribunal Regional negar seguimento ao recurso de revista. Isso porque ele exerce juízo prévio de admissibilidade recursal legalmente previsto, sem conteúdo conclusivo da lide, que se sujeita à revisão pela via do agravo de instrumento, o qual devolve a matéria impugnada ao TST, sem que eventual falha acarrete prejuízo à parte recorrente. Incide, na hipótese, o artigo 794 da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. JORNADA DE TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA. DESOBEDIÊNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCEDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no recurso. Essa é a previsão do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na presente situação, o fragmento do julgado colacionado pela parte recorrente (fl. 548) é alheio ao acórdão regional e não representa, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT. Precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011064-40.2016.5.03.0033. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 27/05/2020. Juntado aos autos em 29/05/2020.)