Agravo 0011404-60.2023.5.18.0052

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR INSTITUÍDO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Na decisão agravada foi conhecido o recurso de revista da parte ré, por ofensa ao art. 8º, V, da Constituição Federal, e, no mérito, dado provimento para excluir da condenação o recolhimento das contribuições sociais referentes ao Benefício Social Familiar. Ocorre que a Eg. 5ª Turma desta Corte Superior, no julgamento do Processo TST-RR-10120-35.2021.5.18.0004, concluiu que o referido benefício, por se destinar à melhoria das condições sociais das relações de trabalho, figurando o sindicato como coadministrador do fundo, não possui natureza de contribuição sindical obrigatória, não repercutindo no princípio da liberdade sindical. Ressalva de entendimento do relator. Impõe-se, assim, o provimento do agravo da parte autora para não conhecer do recurso de revista da parte ré. Agravo provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0011404-60.2023.5.18.0052. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 17/06/2025. Juntado aos autos em 01/07/2025.)