Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010802-91.2015.5.01.0062

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. NULIDADE. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA SÚMULA Nº 85 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Em relação aos temas em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010802-91.2015.5.01.0062. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 27/05/2020. Juntado aos autos em 29/05/2020.)