Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001446-75.2017.5.09.0322

Relator(a): Claudio Mascarenhas Brandao
Órgão julgador: 7ª Turma
Data do julgamento: 28/04/2021
Data de publicação: 07/05/2021

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001446-75.2017.5.09.0322, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, j. 28/04/2021, p. 07/05/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. "BANCO DE HORAS". INVALIDADE. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS PARA EFETIVAÇÃO DO REGIME. INAPLICABILILDADE DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 85 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001446-75.2017.5.09.0322. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 28/04/2021. Juntado aos autos em 07/05/2021.)

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