Agravo de Instrumento 0000742-25.2017.5.20.0009

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE INSTITUIU O BANCO DE HORAS. TRANSCENDÊNCIA . Não há transcendência da causa relativa à não validação das normas coletivas que instituíram o banco de horas, na hipótese de estas terem sido deferidas com base na prova produzida . Nesse contexto, a decisão a quo que condenou a empresa ao pagamento de horas extras está em conformidade com a jurisprudência desta c. Corte, no sentido de que o regime compensatório na modalidade "banco de horas" não deve ser reconhecido senão mediante negociação coletiva. Inteligência do item V da Súmula 85/TST. Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000742-25.2017.5.20.0009. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 05/02/2020. Juntado aos autos em 14/02/2020.)