Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000603-70.2011.5.05.0019

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . CPC/1973. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. VALOR DA PENSÃO MENSAL. PERDA DA CAPACIDADE PARA O OFÍCIO OU PROFISSÃO . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. VALOR DA PENSÃO MENSAL. PERDA DA CAPACIDADE PARA O OFÍCIO OU PROFISSÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 950 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. VALOR DA PENSÃO MENSAL. PERDA DA CAPACIDADE PARA O OFÍCIO OU PROFISSÃO. O artigo 949 do Código Civil prevê que, no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofendido deve ser indenizado até o fim da convalescença. Se da ofensa resultar perda ou redução da capacidade da vítima de exercer o seu ofício ou profissão, o empregador tem a obrigação de ressarcir os danos materiais mediante indenização deferida na forma de pensão ou paga de uma só vez, segundo o artigo 950 do Código Civil. Sergio Cavalieri Filho ressalta que este dispositivo legal "tratou unicamente da impossibilidade do exercício da profissão ou ofício que exercia o ofendido antes do acidente. Não levou em conta a possibilidade de exercer ele outra profissão ou atividade compatível com o defeito que o inabilitou para o serviço que fazia anteriormente. Por isso, J. M. Carvalho Santos sustenta ser esta uma solução justa e equitativa, uma vez que as profissões ou atividades que podem ser exercidas por portadores de defeitos físicos de certa monta não devem ser obrigatórias, por importarem sacrifício imenso, que se não tem o direito de exigir de ninguém, principalmente quando daí resultar constrangimento e humilhação forçados pela necessidade (Código Civil interpretado, v. XXI/146)" ( Programa de Responsabilidade Civil . 11. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 162). Nesse sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Logo, contatada a perda da capacidade para o ofício ou profissão que a vítima exercia antes do acidente de trabalho ou do desenvolvimento de doença ocupacional, é devida a pensão mensal integral, em valor correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, independentemente de sua readaptação . Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, embora tenha consignado que o laudo pericial constatou apenas a incapacidade laboral parcial, registrou que a reclamante ficou impossibilitada de exercer novamente sua função de caixa, tendo sido, inclusive, readaptada . Diante disso, a reclamante faz jus ao percentual de 100% da pensão arbitrada, reduzida para 50%, em razão da constatação de concausa. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. DANOS MORAIS. VALOR DAS INDENIZAÇÕES. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Ainda que se busque criar parâmetros norteadores para a conduta do julgador, certo é que não se pode elaborar uma tabela de referência para a reparação do dano moral. A lesão e a reparação precisam ser avaliadas caso a caso, a partir de suas peculiaridades. Isso porque, na forma prevista no caput do artigo 944 do Código Civil, "A indenização mede-se pela extensão do dano" . O que se há de reparar é o próprio dano em si e as repercussões dele decorrentes na esfera jurídica do ofendido. Na hipótese, o Tribunal Regional fixou as indenizações em R$ 60.000,00 e R$ 2.000,00, com base nos seguintes aspectos: extensão dos danos, gravidade da lesão, caráter pedagógico e grau de culpa da ré . O valor arbitrado pela Corte de origem mostra-se proporcional à própria extensão dos danos - doenças agravadas pelo labor desenvolvido para ré; e desconto realizado unilateralmente na conta corrente da reclamante, relativo à diferença faltante do caixa, sem qualquer investigação prévia . Recurso de revista conhecido e não provido. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO SALARIAL. PERCENTUAL ARBITRADO . O exame dos autos revela que a Corte de origem se limitou a fixar o acréscimo salarial decorrente do acúmulo de funções em 30%, sem nada discorrer sobre os parâmetros adotados para tanto. Não foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Assim, nesse ponto, ao apelo contra óbice na ausência de prequestionamento a que se refere a Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000603-70.2011.5.05.0019. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 20/05/2020. Juntado aos autos em 29/05/2020.)