Agravo em Recurso de Revista 1001724-85.2023.5.02.0082

EMENTA: IGM/mf/as AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA – JUSTIÇA GRATUITA – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA – MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO POR EXISTÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO – DESPROVIMENTO. 1. No caso dos autos, foi denegado seguimento ao recurso de revista obreiro, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da questão referente à concessão do benefício da justiça gratuita, por não se vislumbrar contrariedade à Súmula 463, I, do TST, nem violações dos dispositivos constitucionais e legais apontados , dado tratar-se de presunção juris tantum , que admite prova em contrário, como ocorreu no caso concreto, uma vez que o TRT consignou que a Reclamante não comprovou a hipossuficiência de recursos , tendo em vista que seu contrato de trabalho ainda está ativo e percebeu, como último salário , em janeiro de 2024, a quantia de R$ 15.477,42 . 2. Em seu agravo, a Obreira não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001724-85.2023.5.02.0082. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 23/06/2025. Juntado aos autos em 01/07/2025.)