Agravo 0000035-13.2024.5.08.0117

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. RETALIAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA. NULIDADE DA DISPENSA. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ARTIGO 896, ALÍNEAS "A" E "C", DA CLT. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. A reclamada, nas razões do agravo, limita-se a afirmar, genericamente, que o seu agravo de instrumento cumpriu os ditames impostos na lei, sem se insurgir especificamente contra os fundamentos constantes da decisão agravada. No caso, a agravante sequer faz referência aos temas de seu agravo de instrumento denegado, argumentando genericamente sobre a constitucionalidade do instituto da transcendência, questão não analisada na decisão. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. Agravo não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000035-13.2024.5.08.0117. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 11/06/2025. Juntado aos autos em 01/07/2025.)