Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000907-45.2015.5.12.0048

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. UNICIDADE CONTRATUAL. NATUREZA JURÍDICA DO VÍNCULO ESTABELECIDO ANTES DA ASSINATURA DA CTPS. CONDIÇÕES DE TRABALHO DISTINTAS (SÚMULA 296 DO TST). HORAS EXTRAS. JORNADA EXTERNA (TEMA PREVIAMENTE SOBRESTADO). POSSIBILIDADE DE CONTROLE NÃO DEMONSTRADA (SÚMULA 126 DO TST) . Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000907-45.2015.5.12.0048. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 20/05/2020. Juntado aos autos em 29/05/2020.)