Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011533-35.2017.5.03.0071

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS. INTERVALO INTRAJORNADA (AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA (INCISO I DO §1º-A DO ART. 896 DA CLT)) . DIFERENÇAS DE DSR' S. PRÊMIO ESTÍMULO. DIFERENÇAS DE PREMIAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CARGO DE CONFIANÇA. JORNADA DE TRABALHO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL (AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011533-35.2017.5.03.0071. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 27/05/2020. Juntado aos autos em 29/05/2020.)