Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011469-68.2016.5.09.0014

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO (SÚMULA 422, I, DO TST). DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL (SÚMULA 422, I, DO TST). DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS. TRABALHO EM DIAS DE REPOUSO (INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011469-68.2016.5.09.0014. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 27/05/2020. Juntado aos autos em 29/05/2020.)