Agravo 0000823-39.2015.5.09.0303

EMENTA: AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 823 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. LEGITIMIDADE DOS SINDICATOS PARA A EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO DOS SINDICALIZADOS. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO . O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 823 , fixou a tese de que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 0000823-39.2015.5.09.0303. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 23/06/2025. Juntado aos autos em 04/07/2025.)