Agravo 1000165-11.2024.5.02.0292

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ESTABILIDADE. GESTANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I. NÃO CONHECIMENTO. 1. Foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, mantendo-se os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso de revista, que deixou de conhecê-lo com base no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Verificou-se que a parte recorrente limitou-se a transcrever integralmente o v. acórdão regional, sem qualquer destaque ou indicação precisa das teses jurídicas adotadas na decisão recorrida. Tal conduta não atende à exigência legal, uma vez que não há, no caso concreto, a necessária delimitação da tese jurídica impugnada, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. 2. No presente agravo, contudo, a parte não se insurge de forma direta e específica contra a fundamentação lançada na decisão agravada, já que nada dispõe acerca do óbice processual aplicado. Limita-se a renovar as razões recursais do recurso de revista, com pretensão de debate do mérito. 3. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula nº 422, I. Agravo de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000165-11.2024.5.02.0292. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 26/06/2025. Juntado aos autos em 04/07/2025.)