Agravo de Instrumento 0000499-45.2022.5.09.0322

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de processo em fase de execução, razão por que sua admissibilidade está restrita à demonstração de ofensa a direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, conforme disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266. 2. No caso , o artigo 5º, LV, da Constituição Federal, único dispositivo invocado no recurso de revista apto a ensejar a análise da pretensão deduzida, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, não foi reiterado nas razões do agravo de instrumento, pelo que se entende que a parte se conformou com a decisão denegatória no ponto, ocorrendo, assim, a preclusão, o que prejudica a análise da transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000499-45.2022.5.09.0322. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 26/06/2025. Juntado aos autos em 04/07/2025.)