Agravo 0021362-88.2016.5.04.0025
8ª Turma · Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · j. 16/10/2024
EMENTA: AGRAVO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES PELA EXECUTADA. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 897, § 1º, DA CLT. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). A…