Agravo 0011005-35.2022.5.03.0003

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CEF. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E VANTAGEM PESSOAL. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se desconhece que a jurisprudência desta Corte Superior entende que é devida a integração da função gratificada, do CTVA, do porte de unidade e da APPA na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - ATS e vantagem pessoal - VP, em razão da natureza salarial das referidas parcelas, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT. 2. Ocorre que o regulamento interno da Caixa Econômica Federal – MN RH 115, no "RH 115 060", estabelece quais os requisitos para a percepção do Adicional Por Tempo de Serviço – (ATS) e Vantagem Pessoal 049 (VP-049). 3. Nessa trilha, os regulamentos internos empresariais, por disposição do artigo 114 do CC, devem ser interpretados restritivamente, descabendo a instituição de vantagens neles não previstas. 4. Dessa forma, ainda que haja outras parcelas de natureza salarial ofertadas por norma interna empresarial, estas não podem ser incluídas na composição do ATS e da VP, se a norma interna assim não dispôs. Precedentes. 5. Na hipótese , infere-se do acórdão recorrido que o Tribunal Regional entendeu que as parcelas ATS e VP-049 são compostas apenas do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, ambas definidas no regulamento interno, inexistindo espaço para acrescer verbas não mencionadas na norma do banco. 6. Diante disso, a Corte de origem reformou a sentença para excluir da condenação o pagamento das diferenças de ATS e VP, adotando tese jurídica em estrita observância às disposições normativas internas da reclamada. 7. Desse modo, deve ser mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de revista do reclamante. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011005-35.2022.5.03.0003. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 26/06/2025. Juntado aos autos em 04/07/2025.)