Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0010333-92.2017.5.15.0027

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA DO ART. 224, § 2º DA CLT NÃO CONFIGURADO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 109 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010333-92.2017.5.15.0027. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 27/05/2020. Juntado aos autos em 29/05/2020.)