Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002238-19.2018.5.22.0003

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E FINANCIÁRIOS NO ESTADO DO PIAUÍ. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIOS. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2.º, DA CLT. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Conforme decidido no acórdão embargado, incide o óbice das Súmulas 102, I, e 126, do TST quanto à pretensão de revisão do entendimento do Tribunal Regional que, amparado na prova testemunhal demonstrando que os substituídos, na função de gerente de relacionamento, detinham fidúcia especial, concluiu pelo enquadramento no art. 224, § 2.º, da CLT. 2. A pretensão do embargante quanto à correta aplicação das referidas súmulas não se refere à omissão no julgado. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0002238-19.2018.5.22.0003. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 07/04/2021. Juntado aos autos em 09/04/2021.)