Agravo 1000206-12.2023.5.02.0292

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DIREITO À MANUTENÇÃO DA VERBA NA HIPÓTESE DE ALTERAÇÃO DO CARGO OU FUNÇÃO COM REMUNERAÇÃO INFERIOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ACRÉSCIMO DE DÉCIMOS SOBRE A GRATIFICAÇÃO JÁ PAGA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se consignou que o autor não faz jus à incorporação da gratificação de função, uma vez que a legislação somente prevê a manutenção da verba na hipótese de alteração do cargo ou função com remuneração inferior, não o acréscimo de décimos sobre a gratificação já paga. Os dispositivos alegadamente violados indicados pela parte não atendem ao requisito do artigo 896 da CLT ou não se referem à mesma hipótese dos autos, enquanto os arestos trazidos a cotejo são oriundos do mesmo Tribunal prolator do acórdão recorrido, não se enquadrando na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000206-12.2023.5.02.0292. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 27/06/2025. Juntado aos autos em 04/07/2025.)