Recurso de Revista 0020562-66.2016.5.04.0702

EMENTA: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA 1 - JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. Caso em que o Tribunal Regional deferiu o pagamento de férias proporcionais com 1/3 ao reclamante, mesmo tendo ele sido demitido por justa causa. Nos termos da Súmula 171 do TST não é devido o pagamento de férias proporcionais com 1/3 no caso de demissão por justa causa. Recurso de revista conhecido e provido . 2 - JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. O art. 3º da Lei 4.090/62 dispõe que, ao ocorrer despedida sem justa causa, o empregado terá jus ao décimo terceiro salário de forma proporcional, calculado com base na remuneração do mês da rescisão. Limitou-se, pois, o pagamento da referida parcela somente à hipótese de dispensa sem justa causa, excluindo-se, por consequência, a condenação na hipótese dos autos, em que houve o reconhecimento da despedida por justa causa. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020562-66.2016.5.04.0702. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 27/05/2020. Juntado aos autos em 29/05/2020.)