Agravo 1000190-65.2024.5.02.0052

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. CUSTAS. ARTIGO 844, § 2º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM CONTROLE ABSTRATO. No caso dos autos, trata-se de acórdão regional que negou provimento ao recurso ordinário da Reclamante mantendo a condenação ao pagamento de custas processuais, fundada no art. 844, § 2º, da CLT, em razão da sua ausência injustificada à audiência, mesmo que beneficiária da justiça gratuita. A questão em discussão consiste em analisar se a concessão da gratuidade de justiça isentaria a Reclamante do pagamento de custas quando ela dá causa à extinção do processo por ausência injustificada à audiência. Depreende-se da norma que somente a demonstração de motivo justificável para não comparecer à audiência é que poderia afastar a condenação ao pagamento de custas pela Reclamante beneficiária da justiça gratuita, o que, nos termos do acórdão regional, não ocorreu no caso. A constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT já foi afirmada pelo STF no julgamento da ADI nº 5.766, que, proferido em sede de controle abstrato, possui eficácia erga omnes e efeito vinculante. Agravo Interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000190-65.2024.5.02.0052. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 24/06/2025. Juntado aos autos em 07/07/2025.)