Agravo em Agravo de Instrumento 0001367-54.2015.5.02.0066

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. INTERVALO DO ART. 384/CLT. CONSTITUCIONALIDADE. O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de 15 minutos extras diários, em razão da aplicabilidade do artigo 384 da CLT. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 658.312, em 14/09/2021 (tema 528), confirmou a jurisprudência do TST no sentido de que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade, previsto no artigo 5º da Constituição Federal, fixando a tese jurídica de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e de que a norma se aplica a todas as mulheres trabalhadoras. A decisão do TRT está em consonância com o entendimento do TST, no sentido de que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Incide o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001367-54.2015.5.02.0066. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 25/06/2025. Juntado aos autos em 08/07/2025.)