Agravo Interno 1000697-97.2023.5.02.0363

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE EMPRESA DO GRUPO ECONÔMICO. Registre-se, de início, que ao caso não se aplica o Tema 1232 da tabela de repercussão geral do STF, uma vez as empresas integrantes de grupo econômico participaram do processo de conhecimento. Na hipótese, a Corte Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento dos atos executórios. Agravo interno não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000697-97.2023.5.02.0363. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 26/06/2025. Juntado aos autos em 08/07/2025.)