Embargos de Declaração 0010226-78.2019.5.18.0129

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. ESCALA 5X1. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO PREFERENCIALMENTE AOS DOMINGOS NÃO OBSERVADO. PAGAMENTO EM DOBRO DOS DOMINGOS TRABALHADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010226-78.2019.5.18.0129. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 23/06/2025. Juntado aos autos em 11/07/2025.)