Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001213-57.2023.5.02.0383
7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 18/06/2025
EMENTA: CMB/mf/bvs/hks AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. DESÍDIA. IMPUTAÇÃO DE ENTREGA DE ATESTADOS MÉDICOS FALSOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRETENSÕES CALCADAS NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico …