Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001213-57.2023.5.02.0383

Relator(a): Claudio Mascarenhas Brandao
Órgão julgador: 7ª Turma
Data do julgamento: 18/06/2025
Data de publicação: 11/07/2025

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001213-57.2023.5.02.0383, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, j. 18/06/2025, p. 11/07/2025

Ementa

EMENTA: CMB/mf/bvs/hks AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. DESÍDIA. IMPUTAÇÃO DE ENTREGA DE ATESTADOS MÉDICOS FALSOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRETENSÕES CALCADAS NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1001213-57.2023.5.02.0383. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 18/06/2025. Juntado aos autos em 11/07/2025.)

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EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. É do empregador o ônus de comprovar a desídia como justificativa para demissão por justa causa. No caso em exame, o Regional foi categórico ao registrar que não restou comprovada a falta grave por desídia, nos termos do art. 482, “e”, da CLT. Assentou que a justa causa foi aplicada e…

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EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. 1. Na hipótese, restou consignado no acórdão regional que "a dispensa se fundamenta na suposta invalidade dos atestados médicos, conforme consta do aviso prévio: 'ausências ao trabalho e análise médica de aptidão ao trabalho', cujos documentos, no entanto, como visto, foram reputados válidos (fl. 242)". Não obsta…

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