Embargos de Declaração 0001912-56.2011.5.02.0037

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA EM DECORRÊNCIA DA INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DOS ANUÊNIOS NA SUA BASE DE CÁLCULO. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS ATÉ INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. Hipótese em que o exequente pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001912-56.2011.5.02.0037. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 26/06/2025. Juntado aos autos em 23/07/2025.)