Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100428-39.2023.5.01.0031

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. COMLURB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EQUIPAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE REGULAR TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. A parte não atende ao pressuposto recursal disciplinado no art. 896, §1º-A, I, da CLT, que exige a transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia a tese controvertida objeto de insurgência, de maneira que inviável o processamento do apelo. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100428-39.2023.5.01.0031. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 28/05/2025. Juntado aos autos em 03/06/2025.)