Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100566-37.2019.5.01.0551

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO PREENCHE OS REQUSITOS DO ARTIGO 896, § 9º, da CLT. Trata-se de processo sujeito ao rito sumaríssimo, em que apenas se admite recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior, súmula vinculante do STF, e/ou por violação direta da Constituição da República, conforme estabelecem o artigo 896, § 9º, da CLT e a Súmula nº 442 desta Corte. Nesse contexto, verificado que o recurso de revista da parte não preenche os requisitos estabelecidos no referido artigo, merece ser mantida a decisão agravada nos termos em que proferida. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100566-37.2019.5.01.0551. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 20/05/2025. Juntado aos autos em 03/06/2025.)