Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000343-89.2024.5.11.0012

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO AMAZONAS REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO (INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT). A Parte, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão recorrido, contemplando os fundamentos que ensejaram a conclusão do Tribunal Regional, no caso concreto, de responsabilidade subsidiária do ente público, em razão da culpa omissiva na fiscalização do contrato. Inobservado, portanto, o requisito do art. 896, §1.º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000343-89.2024.5.11.0012. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 20/05/2025. Juntado aos autos em 03/06/2025.)