Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010712-24.2023.5.03.0070

EMENTA: I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-GARANTIA. REQUISITOS DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGT Nº 1/2019. Constatada possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-GARANTIA. REQUISITOS DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGT Nº 1/2019. Demonstrada possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-GARANTIA. REQUISITOS DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGT Nº 1/2019. Ao contrário da conclusão do TRT, o seguro-garantia apresentado pela reclamada no preparo do recurso ordinário observou os termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, tendo em vista a existência de cláusula prevendo a caracterização do sinistro com base em determinação judicial. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010712-24.2023.5.03.0070. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 20/05/2025. Juntado aos autos em 03/06/2025.)