Agravo 1000770-56.2022.5.02.0314

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO APLICADO PELO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE A QUO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST PELA DECISÃO ORA AGRAVADA. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática. Todavia, não merece provimento o apelo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual não se conheceu do agravo de instrumento. Verifica-se que a parte, de fato, não impugna, objetivamente, nas razões do agravo de instrumento, o óbice imposto no despacho denegatório do recurso de revista, referente ao art. 896, §1º-A, inciso I, da CLT limitando-se, no agravo de instrumento, a reiterar as razões do recurso de revista no que tange à matéria de fundo, sem se contrapor ao fundamento específico da decisão denegatória, o que atrai o disposto na Súmula nº 422, item I, do TST, conforme consignado na decisão agravada. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000770-56.2022.5.02.0314. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 28/05/2025. Juntado aos autos em 03/06/2025.)