Recurso de Revista 0002942-14.2011.5.02.0042

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO RECEBIDO PELOS SÓCIOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O Tribunal Regional julgou indevida a penhora em razão dos valores dos salários dos sócios executados serem inferiores a cinco salários mínimos. 2. Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que a exceção prevista no § 2.º do art. 833 do CPC/2015 é aplicável ao crédito trabalhista, sendo possível a penhora das verbas indicadas no inciso IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no artigo 529, § 3.º, do CPC e desde que não reduza os rendimentos do executado a menos de um salário mínimo. 3. Violação do artigo 100, § 1.º, da Constituição da República que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0002942-14.2011.5.02.0042. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 28/05/2025. Juntado aos autos em 04/06/2025.)