Recurso de Revista 0000107-19.2023.5.21.0005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA A RECLAMADA. ELEMENTOS ESSENCIAIS DA GRU PRESENTES NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. O Tribunal Regional considerou deserto o recurso ordinário da reclamada, tendo em vista que as custas foram recolhidas por estranho à lide. No caso dos autos, verifica-se que o pagamento das custas processuais foi executado pelo escritório de advocacia que representa a reclamada, sendo certo que, no respectivo comprovante, consta o pertinente código da GRU, de modo que os elementos essenciais do preparo em questão foram alcançados. Assim, estando regular o recolhimento das custas processuais, a decisão do TRT que considerou deserto o recurso ordinário da reclamada viola o art. 5.º, LV, da CRFB/88. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000107-19.2023.5.21.0005. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 20/05/2025. Juntado aos autos em 05/06/2025.)