Agravo em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 0101357-05.2022.5.01.0000

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. Impõe-se confirmar a decisão agravada que deu provimento ao recurso ordinário, por não se constatar ofensa a direito líquido e certo do impetrante, o qual teve a penhora mensal de 50% (cinquenta por cento) dos seus proventos de aposentadoria para efetuar o pagamento de crédito trabalhista na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0101357-05.2022.5.01.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 27/05/2025. Juntado aos autos em 06/06/2025.)