Agravo em Agravo de Instrumento 0011038-24.2023.5.03.0089
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 13/10/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. No caso dos autos, o Regional acolheu o laudo pericial que constatou que “os locais de trabalho da reclamante foram em central de agendamento de exames médicos; locais esses com previsão técnica e legal de insalubrida…