Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0024244-96.2022.5.24.0076

EMENTA: AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACIDENTE DE TRABALHO FATAL. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL REGIONAL CONCLUIU NÃO ESTAR CONFIGURADO O DANO MORAL COLETIVO, AO REGISTRO DE QUE, “ MALGRADO TENHA HAVIDO O FALECIMENTO DE UM DOS COLABORADORES DO REQUERIDO ”, NÃO RESTOU SATISFATORIAMENTE COMPROVADA “ A CONDUTA ILÍCITA ALEGADA PELO REQUERENTE DE REITERADO DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA E SAÚDE NO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO ”. TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL DELIMITADO PELO RECORRENTE QUE NÃO PERMITE ENQUADRAMENTO JURÍDICO DISTINTO, PORQUE SEQUER CONSIGNA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO INFORTÚNIO, TAMPOUCO REGISTRA QUE TENHA DECORRIDO DE INOBSERVÂNCIA DE NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO PELA RECLAMADA. ÓBICES DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT E DA SÚMULA 126/TST. I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0024244-96.2022.5.24.0076. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 04/06/2025. Juntado aos autos em 06/06/2025.)